O depurado federal José Guimarães (PT) foi o parlamentar que apresentou o projeto de lei 280/2022 que cria o Refis Popular.
O Refis Popular significa que qualquer pessoa com dívidas até 4 mil reais pode fazer a renegociação das dívidas em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
O projeto cria o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), destinado a auxiliar as pessoas de baixa renda a quitar obrigações assumidas em operações de crédito junto a instituições financeiras.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, mas o projeto já determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo ainda oferecer ao devedor a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias