Na manhã da última terça-feira, 25 de janeiro de 2022, o Prefeito Municipal de Mauriti/CE, João Paulo Furtado, protocolou junto a Câmara de Vereadores importantes projetos de lei para toda a população mauritiense, entre eles, projetos que garantem o pagamento de insalubridade aos servidores do CAPS e Melhor em Casa e atualiza os percentuais pagos aos agentes de endemias e garis da nossa cidade.
Segundo a Procuradora Geral do Município, Yanne Martins, o adicional de insalubridade é devido aos servidores que exerçam atividade que o exponham a agentes nocivos a sua saúde acima dos limites de tolerância, seja pelos seus métodos de trabalho, condições ou natureza.
Em suas palavras, João Paulo reafirmou o respeito que tem aos servidores públicos de nossa cidade e que tem trabalhado diuturnamente para preservar todas as garantias que lhes são devidas. Esclareceu ainda que os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020 impediram esse reconhecimento durante o ano de 2021 e que só com o fim de sua vigência e após a elaboração de Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade foi possível realizar o envio dos projetos para apreciação do Legislativo.
Agora, os projetos de leis seguem para os trâmites legais para a votação junto a Câmara Municipal e posterior sanção do Executivo.