O deputado federal José Guimarães (PT/CE) apresentou proposta que prevê a manutenção das regras especiais de cancelamento de bilhetes aéreos até o fim deste ano.
O projeto do petista deseja alterar a Lei 14.034, aprovada em agosto de 2020, que previa reembolso por cancelamento de voo apenas até 31 de dezembro do ano passado em virtude da pandemia.
Segundo Guimarães, a ampliação da vigência da regra até 31 de dezembro de 2022, principal objetivo do Projeto de Lei 267/2022, apresentado pelo petista, é necessária, uma vez que o cenário pandêmico que motivou a regra ainda se conserva.
O PL também estende até 31 de dezembro de 2022 a possibilidade de o consumidor que desistir de voo de optar por receber reembolso ou obter crédito, perante as companhias aéreas, de valor correspondente ao da passagem, sem incidência de penalidades contratuais.
