O vice-líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT), enviou ofício ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM), solicitando a devolução urgente da MPV 1068, que altera o Marco Civil da Internet e limita a ação de plataformas digitais no bloqueio de contas e retirada de conteúdos da rede.
Segundo Guimarães, a Medida Provisória não contém requisitos constitucionais de urgência e relevância. O parlamentar argumenta que o excesso de medidas provisórias é uma forma encontrada pelo presidente Jair Bolsonaro para usurpar as atribuições do Poder Legislativo. O petista também argumenta que a medida apresenta inconstitucionalidade formal.
“O Marco Civil da Internet protege a liberdade de expressão. Vejo com grande preocupação a edição de uma Medida Provisória para fragilizar os mecanismos dos provedores de aplicação para combater notícias falsas no Brasil”, afirma.