O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu na última segunda-feira (02), através da promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, uma Recomendação destinada ao Instituto Dina Alves do Brasil (IDAB), responsável pela gestão do Hospital São Lucas e da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) Limoeiro, para que regularize a contratação dos médicos que prestam serviço nas unidades.
De acordo com o MPCE, segundo o documento, o IDAB deverá realizar processo seletivo para a contratação de médicos para prestar serviço no Hospital São Lucas e na UPA Limoeiro nos termos da legislação vigente e no edital de chamamento público nº 05/2020. É recomendado, ainda, que seja traçado um cronograma sobre as providências a serem adotadas, e que o mesmo seja enviado à unidade ministerial no prazo de dez dias.
Ainda de acordo com o MPCE, foi recomendado à secretária municipal de Saúde, Francimones Albuquerque, que a mesma proceda a fiscalização e orientação para a contratação na forma devida. Foi requisitado o encaminhamento, no prazo de cinco dias, da resposta à Promotoria de Justiça no que diz respeito ao acatamento da recomendação.
O MPCE informou que a Recomendação não tem caráter impositivo, mas que uma recalcitrância do seu destinatário em adotar as medidas recomendadas “suscitará, por parte do Ministério Público, a adoção de medidas judiciais, a fim de que se cumpra as disposições constitucionais e infralegais previstas no Estatuto da Igualdade Racial”.