Nesta sexta-feira (30/07), uma decisão judicial da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte,
assinada pelo juiz Francisco José Mazza Siqueira, determinou a suspensão de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), ‘CPI do Lixo’, instaurada na Câmara Municipal de Vereadores da
cidade para investigar a dispensa de licitação na contratação da empresa Revert Pró-Ambiental,
contratada pela gestão municipal para a limpeza urbana, após suspensão do contrato com a MXM.
A decisão veio em favor de uma Ação Civil Público (ACP), pedindo liminar de urgência pela suspensão
da CPI, alegando que os atos pertinentes à instauração e composição estariam poluídos de
ilegalidades, por desrespeito ao Regimento Interno da Câmara quanto ao número de membros e
representação proporcional partidária, constituição da comissão, escolha e votação de seus membros.
“Hei por bem suspender, ex offício, o funcionamento da “CPI DO LIXO” pelo prazo de 30 (trinta) dias,
sem o cômputo de tal período no prazo de funcionamento de 120 (cento e vinte) da CPI, suspendendose o prazo desde o momento em que foi intimado o Chefe do legislativo Municipal, (termo inicial), não
se computando o tempo de suspensão como parte integrante dos 120 dias que dispõe a Comissão
Parlamentar de Inquérito para prosseguir seus trabalhos, até ulterior deliberação deste Juízo”, disse o
juiz em sua decisão. Foi solicitado, ainda, o número total de vereadores.
Fonte: Site Miséria