A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados promoverá uma Audiência Pública no dia 28 de maio de 2024, às 13h30, para debater os privilégios do Sistema da Dívida, os riscos associados ao esquema de Securitização de Créditos Públicos (PLP 459/2017), e a importância das mobilizações do funcionalismo público. A audiência foi requerida pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
O evento contará com a participação de especialistas e da sociedade civil, incluindo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), Maria Lucia Fattorelli, o Professor de Direito da UFMG e Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, Dr. Antônio Gomes de Vasconcelos, o advogado Dr. Cristiano Girardello, e Fabiano dos Santos, representante do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (FONASEFE). Também são aguardados para participar o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e o Deputado Federal Alex Manente, relator do PLP 459/2017.
A Audiência Pública tem como objetivos:
– Debater a atuação do Sistema da Dívida, a necessidade de limitar os juros no Brasil e outros mecanismos financeiros que geram dívida pública sem investimentos de interesse da sociedade, prejudicando áreas sociais como Educação, Saúde e Previdência.
– Evidenciar os riscos do PLP 459/2017, que visa legalizar a Securitização de Créditos Públicos, um esquema que pode gerar dívida pública ilegal e disfarçada, desviar recursos por fora do orçamento e comprometer receitas atuais e futuras.
– Ressaltar a importância das mobilizações do funcionalismo público frente ao desmonte da estrutura do Estado e ao acúmulo de perdas salariais e de direitos dos servidores.
– Destacar a necessidade de Auditorias Cidadãs para socializar o conhecimento sobre a atuação do Sistema da Dívida, frente aos indícios de ilegalidade e ilegitimidade identificados.
A realização desta audiência é fundamental para que a sociedade e os parlamentares possam discutir e compreender os impactos dos mecanismos financeiros que influenciam a dívida pública e afetam a destinação de recursos para áreas essenciais.
Data: 28 de maio de 2024
Hora: 13h30
Local: Câmara dos Deputados, Brasília